Encontra-se tramitando no Câmara Federal a PEC 339/09, de autoria do Deputado Vicentinho, que assegura aos policiais o direito ao adicional noturno.
A proposta se encontra com na CCJ, com parecer favorável do Dep. Roberto Magalhães. Veja na integra a Proposta de Emenda Constitucional. Baixe Aqui