Prezado,
No próximo dia 1°de setembro haverá uma mobilização nacional pelo resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica. Pode nos ajudar na divulgação?
MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO RESGATE DO
DELEGADO DE POLÍCIA COMO CARREIRA JURÍDICA
1. Organização:
1.1. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL;
1.2. Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF e
1.3. Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL.
2. Participantes:
Delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal de todo o Brasil
3. Data:
Quarta-feira - 1º de setembro de 2010, a partir das 10hs.
4. Local/Ação:
4.1. Brasília/DF – Dia Nacional de Mobilização pelo resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica
4.1.1 – Concentração no Ministério da Justiça e
4.1.2 – Concentração na Câmara dos Deputados.
5. Objetivos:
5.1 Tornar público a insatisfação dos Delegados de Polícia com o tratamento dispensado pelos governos à Polícia Judiciária no Brasil – Polícias Civis e Polícia Federal;
5.2. Fazer gestão junto à classe política pelo resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica, conforme expresso originariamente pelo Constituinte de 1988 e
5.3. Colher dos candidatos no pleito eleitoral de 2010 o compromisso com o fortalecimento da Polícia Judiciária brasileira.
CARTA COMPROMISSO COM A POLÍCIA JUDICIÁRIA
A cada novo pleito é renovada a esperança de que Segurança Pública deixe a condição de simples discurso eleitoral para se tornar concretamente uma política de Estado e uma prioridade de governo.
A construção de uma Polícia Judiciária, como anseia a sociedade brasileira, essencialmente técnica, apolítica e apartidária, requer um processo contínuo de modernização institucional que não pode ser ignorado ou permanecer indefinido.
Isso impõe à classe política uma série de medidas e ações efetivas que impliquem num compromisso permanente com a mudança do atual contexto de intranqüilidade e insatisfação vivenciado pela Polícia Judiciária no país.
Assim, compete às entidades signatárias, enquanto representações classistas nacionais, o dever de alertar aos futuros governantes e parlamentares que as expectativas de melhorias no âmbito da Polícia Judiciária ao longo dos anos têm sido infelizmente frustradas.
No momento em que o Brasil se prepara estrategicamente para dois grandes eventos internacionais - a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 - questões imprescindíveis para a estabilidade e a eficiência da Polícia Federal e das Polícias Civis permanecem sem solução.
É inaceitável que até hoje essas corporações policiais funcionem sem as suas respectivas leis orgânicas, cujas proposições legislativas se arrastam no Congresso Nacional diante do desinteresse político de governantes e parlamentares.
A classe dirigente assiste omissa e, por vezes até alimenta, a desagregação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e do Sistema de Persecução Penal. Negligencia a necessidade de um marco regulatório legal com competências e atribuições claramente delimitadas entre os operadores dos referidos sistemas. Ignora a crescente usurpação das funções de Polícia Judiciária por outros órgãos e instituições em absoluta afronta ao disposto na Constituição Federal. Omite-se em face dos embates decorrentes da indefinição sobre o poder investigatório e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Dessa forma, permite desentendimentos e crises institucionais perfeitamente evitáveis entre as Polícias e destas com o Ministério Público e o Judiciário.
É desestimulante o tratamento dispensado à Polícia Judiciária. As recentes mudanças legislativas e as políticas governamentais em curso são caracterizadas pela discriminação e desvalorização. Enquanto Advocacia e Defensoria Pública crescem na valorização de suas funções à semelhança do Judiciário e do Ministério Público, a Polícia Judiciária sofre com o esvaziamento constitucional de sua importância.
Tal fato se observa pela resistência ao reconhecimento das peculiaridades da aposentadoria policial; da natureza de carreira jurídica aos Delegados de Polícia; de uma política remuneratória justa e digna; de direitos humanos também aos policiais; de uma gestão autônoma e estruturada para a Polícia Judiciária e de uma legislação processual realmente comprometida com o combate ao crime organizado, à corrupção e à impunidade.
Por tais razões, manifestamos a nossa preocupação, ao tempo em que renovamos a nossa fé de que os novos governos saberão enfrentar essas questões, não deixando como legado às futuras gerações as mencionadas indefinições, o que poderá ser solucionado mediante compromisso político com as seguintes medidas e ações:
- Aprovação da Lei Geral das Polícias Civis e da Lei Orgânica da Polícia Federal;
- Reestruturação administrativa das Polícias Civis e da Polícia Federal visando à garantia de uma autonomia gerencial que preserve a capacidade de investimento e custeio em favor da infra-estrutura, do reapelhamento e da capacitação policial;
- Mandato e escolha dos dirigentes das Polícias Civis e da Polícia Federal entre integrantes da carreira de Delegados de Polícia;
- Ser ouvido pelos órgãos governamentais e colegiados deliberativos na discussão de proposições legislativas e de políticas públicas destinadas ao segmento de Polícia Judiciária como é o caso da reforma do CPP, da nova lei sobre abuso de autoridade, do novo programa de Direitos Humanos e da constituição do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP;
- Reestruturação das carreiras com uma política remuneratória justa e direitos humanos para os policiais;
- Valorização da carreira de apoio administrativo nas Polícias Civis e na Polícia Federal;
- Manutenção da aposentadoria policial com paridade e integralidade;
- Reinserção constitucional dos Delegados de Polícia como carreira jurídica;
- Criação do Conselho Nacional de Polícia Judiciária para dispor normativamente sobre o controle externo das atividades das Polícias Civis e da Polícia Federal a ser observado pelas respectivas Corregedorias e Ouvidorias;
- Modernização da legislação processual e das leis sobre crime organizado e lavagem de dinheiro com a ampliação da capacidade investigatória da Polícia Judiciária;
- Implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP com a expressa delimitação do campo de atuação de cada organismo policial, a fim de incentivar ações integradas que preservem as suas respectivas atribuições legais;
- Previsão de Fundo Constitucional para Segurança Pública e de garantias legais contra o contigenciamento orçamentário e financeiro com a destinação de parcela de seus recursos para a Polícia Judiciária.