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PEC 443/09: Votação na Comissão Especial é Adiada para Agosto

Na defesa da inclusão dos Delegados de Polícia no corpo da PEC 443/09, conferindo-lhes isonomia de subsídios como os demais membros das carreiras jurídicas, o deputado Francisco Tenório (PMN-AL) pediu vista do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) sobre as PECs 443/09 e 465/10, que aumentam a remuneração de advogados e defensores públicos. Com isso, a discussão do texto foi encerrada e a votação na comissão especial fica suspensa por duas sessões do plenário da Câmara.

     O presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), chegou a pedir que Francisco Tenório retirasse o pedido de vista, mas o pedido não foi atendido e o presidente marcou nova reunião da comissão para o dia 5 de agosto.

O substitutivo do relator define que o final da carreira das duas categorias vai receber 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Francisco Tenório não concorda com a rejeição da emenda que estende a regra aos delegados de polícia.


Fonte: Adepol do Brasil
Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte
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