ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Leis e Projetos

Projetos de Lei de interesse da Policia Civil que tramitaram no Congresso Nacional em 2009

PROJETOS DE LEIS

Aposentadoria Especial (Parecer do Relator) – Formato PDF Aposentadoria Especial (Voto em Separado) – Formato PDF Aposentadoria Especial (Projeto de Lei Complementar 2005) – Formato PDF Aposentadoria Especial (Projeto de Lei Complementar 330) – Formato PDF Lei Geral das Polícias – Projeto de Lei Complementar (PLC) – Formato PDF Modernização das Polícias – PLC – Formato PDF PEC 549 – Inserção no rol das carreiras Jurídicas – PLC – Formato PDF Lei Geral da Polícia Civil – Formato PDF

Proposição: PEC-549/2006

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e Co-autores.

Data de Apresentação: 24/05/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento; PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Explicação da Ementa: Altera a nova Constituição Federal.

Pareceres, Votos e Redação Final:

- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA) PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Regis de Oliveira - PEC54906 (PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS) PRL 1 PEC54906 (Parecer do Relator) - Regis de Oliveira

Última Ação:

19/12/2007 - PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.