Nota contra congelamento dos gastos, aumento da contribuição e demissão

As entidades classistas dos servidores púbicos do Poder Executivo abaixo consignadas vêm a público manifestar posição contrária às propostas do Governo do Estado quanto ao congelamento do gasto público por 20 anos, mudança da política previdenciária, em especial o aumento da contribuição do servidor de 11% para 14 % e demissão de servidores, as quais foram objeto das mensagens nº 110, 118 e 119, encaminhadas no último dia 2 de março de 2017.

A limitação dos gastos do Governo até o valor empenhado no ano anterior, acrescido da inflação, por um período de 20 anos, trará consideráveis prejuízos à sociedade norte-riograndense. Desconsiderar no orçamento público o aumento real das receitas públicas, que naturalmente deve acontecer a partir da retomada do crescimento da economia, é frustrar a população de serviços públicos essenciais, como segurança, saúde, educação, justiça, dentre outros.

O Governo pretende com esta medida simplesmente canalizar parte cada vez maior do imposto que a sociedade paga para a liquidação de juros da dívida pública. É inaceitável que o dinheiro retirado do patrimônio das pessoas não seja revertido para elas através de mais e melhores serviços públicos. O Rio Grande do Norte não precisa desta medida uma vez que tem um dos menores endividamentos do Brasil.


Contra a demissão de servidores e o aumento da contribuição previdenciária, e pela reposição salarial!


Os servidores não aceitam reduzir seus salários em 3%, pois esse é o efeito prático da Mensagem nº 118/2017, que propõe aumentar a alíquota previdenciária em 14 %. Ressalta-se que o Governo do Estado não vem repondo os salários de parte dos servidores desde 2010, num período que a inflação chega a 50%.

A contribuição previdenciária do servidor estadual, de 11%, é igual às aplicadas aos servidores da União e do setor privado. As regras de idade mínima e tempo de contribuição estabelecida na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, já tornaram sustentável as aposentadorias futuras dos servidores públicos.

É preciso também ser melhor discutida a proposta de mudança das regras de tempo de duração dos benefícios de pensão. Categorias que exercem atividades de risco, por exemplo, precisam ter a  garantia da proteção familiar do Estado para exporem suas vidas em prol da sociedade.

Destaca-se que o aporte crescente de recursos do tesouro para pagamento de benefícios previdenciários é decorrente de mudanças de políticas de funcionamento do Estado e especialmente cumprimento de legislações postas nas décadas passadas, estabelecidas noutros cenários econômicos. Logo, o servidor da geração atual, que já paga a contribuição justa para usufruir do benefício futuro, não pode ser penalizado com o aumento da alíquota.

As entidades classistas se manifestam também totalmente contrárias à sugestão de demissão de servidores públicos não estáveis, ou seja, aqueles que ingressaram no Estado entre 1983 e 1988, disposta na Mensagem nº 110/2017.

Trata-se de funcionários que prestaram em média 30 anos de serviço à sociedade norte-riograndense, alguns inclusive já aposentados, com idade superior a 55 anos, sendo portanto descabido a essa altura desampará-los, junto com suas famílias, com a retirada do emprego. Chega a ser desumana a proposta!

Finalmente, a Mensagem º 110/2017 trata também da reposição salarial dos cargos de provimento em comissão da Estado. Nada contra a medida, mas que também seja estendida a correção para os demais servidores efetivos, dando cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Natal/RN, 13 de março de 2017

Associação dos Bombeiros Militares (ABM-RN)
Associação dos Delegados da Polícia Civil (ADEPOL)
Associação dos Escrivães de Polícia Civil (ASSESP)
Associação dos Oficiais Militares do RN (ASSOFME)
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM (ASSPMBM-RN)
Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (SINDASP-RN)
Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do RN (SINDIFERN)
Sindicado dos Policiais Civis (SINPOL)
Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP-RN)
Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (SINAI)
Sindicato dos Servidores da Saúde (SINDSAÚDE)
Sindicatos dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN)