Polícia Civil está à beira da falência
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte está à beira da falência. A polêmica afirmação foi feita na semana passada pelo desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, que votou a favor da obrigatoriedade de o Governo do Rio Grande do Norte convocar os policiais civis aprovados em concurso. Vencido por dois votos a um, Francisco Saraiva mostrou sua insatisfação no texto do seu voto e disse que a violência aumenta em razão da falta de policiais civis, que são responsáveis por investigar os crimes.
A insistência do Governo do RN em não convocar os policiais aprovados em concurso realizado em 2009 chegou ao Tribunal de Justiça na segunda-feira passada, 22. A Associação de Delegados de Polícia Civil (ADEPOL) do RN moveu uma ação contra o Estado, obrigando-o a convocar os policiais. O Governo alega que não tem recursos financeiros para convocar os policiais neste ano e vai tentando driblar as dificuldades, remanejando policiais o quando pode. A Adepol ganhou a ação em primeira instância, mas perdeu na segunda, quando dois desembargadores votaram contra.
O descontentamento do desembargador pode ser percebido no texto em que ele argumenta a favor da obrigatoriedade pela convocação dos delegados, agentes e escrivães. Francisco Saraiva disse que é visível a situação precária em que vive a Polícia Civil potiguar. Ele classifica o atual quadro como "à beira da falência", com delegacias que não têm delegados de carreira nem agentes e escrivães, o que, segundo o magistrado, compromete diretamente no resultado do trabalho investigativo. Ele lembra que o principal prejudicado com essa realidade é a população do RN.
Francisco Saraiva fez questão de lembrar em sua decisão que o aumento da violência e a redução do poder de resposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) do RN fazem que valores sejam invertidos. Com a falta de investigação, bandidos deixam de ir para a cadeia e não são julgados pelos crimes que cometem. Enquanto isso, a sociedade, que é quem teria o direito de ir e vir garantido, é quem fica presa em suas casas, com medo da violência. "(O RN) atualmente possui uma população traumatizada pelo sempre número da violência", destacou o desembargador.
Apesar disso, Francisco Saraiva foi vencido na sessão da 3a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Votaram contra a imediata convocação os desembargadores Vivaldo Pinheiro e Expedito Ferreira. Vivaldo Pinheiro afirmou em sua decisão que outras medidas tomadas pelo TJ, em situações anteriores, foram contra a interferência do Poder Judiciário na administração pública. Ele afirmou que a nomeação dos aprovados deve depender da disponibilidade orçamentária do poder público. A legislação prevê que o Estado tem um prazo de até dois anos para chamar candidatos aprovados.
Retirada de PMs gera mais custos para o interior
Cerca de 30 policiais militares que trabalhavam em Mossoró e delegacias da região como agentes e escrivães de Polícia Civil, de maneira improvisada, foram removidos como parte de um acordo feito entre o Governo do Rio Grande do Norte e o Sindicato de Policiais Civis e Servidores do Itep (SINPOL) após greve da categoria. Sem ter como repor as perdas imediatamente, a Delegacia Geral de Polícia Civil resolveu inovar. Vai pagar diárias extras para os policiais que vierem trabalhar no interior.
A princípio, a Degepol tentou fazer uma seleção voluntária para que as vagas desocupadas em Mossoró, que já trabalhava com efetivo reduzido, fossem ocupadas por policiais de Natal e região metropolitana. Entretanto, ninguém se candidatou voluntariamente.
A saída então foi escolher, atendendo critérios do estatuto da categoria. 20 policiais foram designados através de portaria publicada no dia 16 deste mês.
No dia seguinte, uma nova portaria foi publicada, modificando 18 dos vinte nomes.
Eles têm até 30 dias para se apresentar nos seus novos postos de trabalho. Os 20 civis serão distribuídos entre delegacias de Mossoró. As unidades da região não foram beneficiadas.
Enquanto isso, a carência será suprida através do envio de policiais que trabalham hoje em unidades da capital potiguar. O secretário de Segurança Pública e da Defesa Social do RN, Aldair Rocha, disse na semana passada que as missões vão permanecer até que os novos policiais cheguem à cidade.
"O delegado-geral já publicou as portarias e os agentes têm trinta dias para se apresentar. Durante esse tempo, logicamente não podemos ficar descobertos. Estão sendo enviados policiais em missões. Equipes se revezam até a concretização das remoções", disse.
Situação pode piorar até o fim de 2011
A situação, que já é considerada "à beira da falência" pelo desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, deve ficar ainda pior até o fim deste ano. O Governo do RN deve chamar os 509 policiais, mas eles representam basicamente as perdas que as delegacias de Polícia Civil terão até o final de 2011.
Uma outra decisão judicial, referente ao concurso realizado em 2000 para Polícia Civil, determinou recentemente que 88 policiais aprovados naquele certame sejam exonerados. É que eles conseguiram judicialmente participar de uma etapa do concurso e, para serem chamados, usaram outra vez a Justiça.
A questão vinha se alongando desde meados de 2005 e no início deste mês foi divulgado o resultado final do processo. Os policiais informaram, através do sindicato da categoria, que vão recorrer da decisão, levando-a ao Tribunal.
Somada a esses 88 que podem ser exonerados nos próximos dias tem a perda dos 78 policiais militares que eram usados improvisadamente como agentes e escrivães de Polícia Civil e mais 300 policiais que devem se aposentar agora.
Somadas todas as possíveis perdas previstas para o ano corrente, são quase 500 policiais, praticamente o mesmo número que será convocado.
Hoje, o Rio Grande do Norte tem aproximadamente 1.400 policiais civis, incluindo delegados, agentes e escrivães. Segundo estudo feito em 2009 pelo Sindicato de Policiais Civis e Servidores do Itep do RN, seria necessário contratar aproximadamente cinco mil para suprir todas as deficiências no RN.
Situação continua crítica no interior
A realidade da Polícia Civil no interior, principalmente nas cidades de menor porte, deverá permanecer precária até que os novos policiais sejam convocados. Uma das promessas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) do RN é que a maior parte desse efetivo seja deslocada para o interior.
Durante muitos anos, a Polícia Militar foi utilizada de maneira improvisada em delegacias de Polícia Civil para suprir as deficiências da sua co-irmã.
Sem delegados para responderem por todas as comarcas do Rio Grande do Norte, a saída adotada pelos governos anteriores foi designar militares para atuarem como delegados.
Há alguns anos, isso era comum de se ver em Mossoró. O ex-comandante do Segundo Batalhão de Polícia Militar de Mossoró coronel Elias Cândido de Araújo chegou a ser delegado da Especializada em Furtos e Roubos de Mossoró, na época com patente inferior.
Mossoró foi a primeira a retirar os militares dos cargos de delegado, mas continuou com eles sendo utilizados como agentes e escrivães. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), maior instância judicial do Brasil, obrigou o Governo do RN a nomear delegados de carreira para ocupar tal cargo.
Com isso, sem efetivo suficiente, o Governo decidiu, então, improvisar e designou um único delegado para responder por até 20 cidades. Quando um delegado de uma determinada região sai de férias, aquele que trabalha na região mais próxima assume, respondendo por uma quantidade ainda maior.
Agora, com a retirada dos PMs, delegacias praticamente têm de fechar suas portas. Não tem mais como trabalhar.
As retiradas estão sendo feitas aos poucos, mas a previsão do Comando-Geral da Polícia Militar é que todos os militares sejam removidos neste mês.
Os delegados regionais de Pau dos Ferros e Alexandria, Inácio Rodrigues de Lima e Célio Fonseca, respectivamente, já disseram que não têm como trabalhar sem os militares. A DP de Pau dos Ferros é formada quase que em sua totalidade por policiais militares.