PORTARIA Nº 142/2015-GDG/PCRN, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

Institui comissão para realizar os procedimentos necessários à promoção prevista na Lei

 

 

 

Complementar Estadual nº 270, de 13.2.2004, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 417, de 31.3.2010 e dá outras providências.

 

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições previstas no art. 15, incisos XII e XVII, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, e,

 

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 417, de 31/03/2010, especialmente no tocante as promoções dos integrantes da carreira policial civil/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de providências administrativas para promover de forma integrada as ações indispensáveis para o cumprimento da legislação quanto às mencionadas promoções, de forma eficiente e com maior segurança jurídica,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INSTITUIR a COMISSÃO DE PROMOÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPPC/RN), vinculada ao Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto, destinada a efetuar todos os procedimentos necessários à realização das promoções do pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, com interstício a se encerrar em abril/2015, previstas na Lei Complementar Estadual nº 270, de 13.2.2004, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 417, de 31.3.2010.

 

Art. 2º. A mencionada Comissão será coordenada pelo Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto, e terá a seguinte composição: Adson Kepler Monteiro Maia, matrícula nº 158.278-0; Maria do Carmo Alves Macedo, matrícula nº 5.437-4; Marcel George da Silva Pina Gouvêa, matrícula nº 157.858-8; Rossana Roberta Pinheiro de Souza, matrícula nº 156.458-7, todos Delegados de Polícia Civil, Classe Especial; Ana Cristina de Araújo Guilherme, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 82.553-0; Eliel Avelino de Oliveira, matrícula nº 190.870-7, Escrivão de Polícia Civil, Classe Especial; e Maria Gildecina Medeiros de Lima, Escrivã de Polícia Civil, matrícula nº 191.905-9, Classe Especial.

 

Art. 3º Fica designada a servidora Olga Maria de Medeiros Góis Varela, Agente de Polícia Civil, matrícula nº 190.936-3, paradesempenhar as funções de Secretária da referida Comissão.

 

Art. 4º Os servidores que compõem a comissão de que trata o artigo 1º atuarão em suas atividades até o término dos seus trabalhos, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupam.

 

Art. 5º A comissão após a compilação das informações, análise e apresentação do relatório do resultado dos trabalhos realizados, expedirá relação nominal dos policiais civis que preencheram os requisitos legais para a promoção, com as devidas especificações, encerrando os serviços com a publicação dos respectivos atos de promoção, devendo, ao final, os arquivos, porventura existentes, ser encaminhados ao Setor de Pessoal.

 

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

STENIO PIMENTEL FRANÇA SANTOS

 

Delegado-Geral de Polícia Civil/RN